Contrato do Marketplace para Lojistas (Seller Agreement)

1. Objeto

Este Contrato regula o credenciamento de pessoa física ou jurídica como Lojista (Seller) no Saco Digital Marketplace, bem como as regras para oferta e venda de produtos/serviços, split de pagamentos, logística, pós-venda, compliance e demais obrigações.

2. Definições

• Marketplace: plataforma Saco Digital que intermedeia negócios entre Lojistas e Consumidores.
• Lojista/Seller: parceiro que publica ofertas e realiza vendas via plataforma.
• Consumidor: comprador final que adquire produtos/serviços do Lojista.
• Gateway: PagBank/Stripe ou outros homologados que processam pagamentos e split.
• Pedido: transação confirmada pelo sistema com numeração própria.
• KYC/KYB: verificação de identidade e conformidade.

3. Credenciamento e KYC/KYB

O Lojista declara que as informações cadastrais são verdadeiras e será responsável por mantê-las atualizadas. Autoriza-se o Marketplace e o Gateway a realizar verificações KYC/KYB, inclusive com solicitação de documentos adicionais. A aprovação é discricionária e pode ser revogada por risco, irregularidade ou descumprimento contratual.

4. Produtos, Conteúdo e Propriedade Intelectual

O Lojista é exclusivamente responsável pela legalidade e conformidade dos produtos. É vedada a venda de itens proibidos por lei, por políticas do Marketplace ou por parceiros (pagamento/logística). Imagens e descrições devem respeitar direitos autorais e marcas. O Marketplace poderá solicitar adequações, suspender ou remover ofertas que violem este Contrato.

5. Preços, Estoque e Promoções

O Lojista define preços e quantidades, respondendo por divergências e cumprimento de ofertas. Promoções e cupons devem observar prazos e condições anunciadas; erros evidentes poderão resultar em anulação do pedido e estorno.

6. Pedidos, Entrega e Pós-venda

O Lojista deverá cumprir prazos de processamento e postagem, informar rastreio e acompanhar a entrega. É responsável pelo atendimento ao cliente no pós-venda e pela solução de reclamações do produto/serviço. Extravio, avaria ou atraso injustificado seguirão as políticas de logística e reembolso do site.

7. Pagamentos, Split e Repasses

As vendas são liquidadas no Gateway homologado com split automático entre Lojista e Marketplace, descontadas comissões e tarifas. O repasse líquido segue prazos do gateway, podendo haver retenções antifraude e estornos (chargeback) conforme regras do emissor. Mensalidades, taxas de plano e serviços adicionais poderão ser cobrados conforme contratado.

8. Tributos e Documentos Fiscais

O Lojista é o único responsável por emissão de documentos fiscais ao consumidor e recolhimento de tributos incidentes sobre suas vendas, inclusive quando a emissão ocorrer via integração da plataforma.

9. Políticas do Site e Compliance

O Lojista concorda em seguir as Políticas de Privacidade, Cookies, Pagamentos e Taxas, Envio & Logística e Trocas/Reembolsos, além dos Termos de Uso. Compromete-se a observar LGPD, CDC, Marco Civil e normas setoriais. É proibido SPAM, publicidade enganosa, reviews falsos ou manipulação de métricas.

10. Antifraude, Risco e Chargeback

Vendas com indícios de risco poderão sofrer retenção por até 120 dias para validação documentada. Em chargeback, o valor poderá ser debitado do Lojista. O Lojista deverá colaborar com investigações e apresentar evidências quando solicitado.

11. Licença Limitada e Uso de Marca

O Lojista autoriza o uso não exclusivo de suas marcas e materiais apenas para divulgação de ofertas no Marketplace. O uso da marca “Saco Digital” exige autorização expressa e observância do manual de identidade.

12. Dados Pessoais e LGPD

O Lojista tratará dados pessoais apenas para execução do pedido e atendimento, observando a LGPD. É vedada a transferência a terceiros para finalidades diversas sem base legal. Vazamentos devem ser comunicados imediatamente ao Marketplace.

13. Confidencialidade

As partes manterão sigilo sobre informações técnicas, comerciais e estratégicas às quais tiverem acesso em razão deste Contrato por 5 (cinco) anos após sua extinção.

14. Suporte, Auditoria e Monitoramento

O Marketplace poderá realizar auditorias, análises amostrais e monitoramento automatizado de qualidade e conformidade. O suporte é prestado em melhores esforços via canais oficiais.

15. Penalidades e Restrições

O descumprimento das obrigações poderá gerar advertência, suspensão de ofertas, retenção de valores, multa e/ou rescisão. Infrações graves (produtos proibidos, fraude, risco à saúde) ensejam banimento e comunicação às autoridades.

16. Vigência, Alterações e Rescisão

Este Contrato é por prazo indeterminado e pode ser alterado com publicação de nova versão no site. Qualquer parte poderá rescindir a qualquer tempo, preservadas obrigações pendentes (pedidos em curso, tributos, reembolsos e disputas).

17. Limitação de Responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, o Marketplace não responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos. O Lojista é responsável pela qualidade, segurança e conformidade dos produtos/serviços ofertados.

18. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, com renúncia a qualquer outro.

19. Aceite Eletrônico

O aceite eletrônico na plataforma ou o início de uso pelo Lojista implica concordância integral com este Contrato.